Licença prévia garante regularização do empreendimento junto ao meio-ambiente

No início de qualquer obra que desenvolva atividades que possam produzir impactos no meio-ambiente, é necessário obter uma licença prévia, para que se ateste a viabilidade ambiental de um determinado empreendimento, em sua fase inicial.

Essa licença prévia é concedida pelo Ministério do Meio Ambiente, através de seus órgãos e políticas reguladoras (IBAMA e Institutos ou Secretarias Estaduais do Meio Ambiente, como por exemplo a CETESB em São Paulo).

A licença prévia deve ser solicitada antes do início da obra ou empreendimento, com informações sobre a viabilidade do mesmo e estabelecendo parâmetros de segurança para emissão de poluentes, como líquidos, gases, resíduos sólidos ou emissões gasosas.

O processo de licenciamento ambiental tem como principais normas legais a Lei nº 6.938/81, a Resolução CONAMA nº 001/86, que estabelece diretrizes para a elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) nos processos de licenciamento ambiental de maior complexidade. Em São Paulo observa-se o Decreto 8.468/76 como principal referência para a grande maioria dos casos.

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